parent nodes: F007 análise de recurso inominado | Lei 9099 anotada pelo gabinete
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 63 acórdão da TR, recursos cabíveis
ENUNCIADO 63 – Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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